A política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um referencial de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
The present work analyzes the performance of the Court of Auditors of the State of Pará (TCE- PA) in the control of revenue waivers, specifically on the tax incentives granted through the Policy of Incentives to Socioeconomic Development of Pará, based on the hypothesis of absence evaluation of the...
| Autor principal: | BRAGA, Vera Maria de Guapindaia |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16150 |
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ir-2011-16150 |
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ir-2011-161502023-12-28T15:24:51Z A política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um referencial de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará BRAGA, Vera Maria de Guapindaia SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo http://lattes.cnpq.br/5719163147143385 Renúncia de receita Incentivos fiscais Política pública Avaliação e controle Revenue waiver Tax breaks Public policy Evaluation and control CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS The present work analyzes the performance of the Court of Auditors of the State of Pará (TCE- PA) in the control of revenue waivers, specifically on the tax incentives granted through the Policy of Incentives to Socioeconomic Development of Pará, based on the hypothesis of absence evaluation of the results and impacts of these tax incentives. The study of the External Control System of the TCE-PA was carried out based on a case study having as a paradigm the Reference for Control of Public Policies (TCU, 2020), the Reference for Control of Tax Benefits of the Federal Court of Auditors and the Guidelines and Recommendations of the Association of members of the Courts of Auditors, to answer the research question: How can a Control Referential contribute to the control of the Incentive Policy for Socioeconomic Development of the State of Pará carried out by the Court of Auditors of State of Pará? The deductive hypothetical method was used with bibliographical and documentary research. Data analysis led to the conclusion: a) inadequate planning of the Incentive Policy in Pará with a lack of previous cost-benefit studies, which allows knowing the overall results to be achieved and which, therefore, serve as a parameter for the exercise of control ; b) problems in the management of the Incentive Policy, including the weakness of its governance structure, lack of control, monitoring and evaluation of the results and impacts of the tax incentives granted and lack of transparency regarding tax incentives; and c) the late and limited controlling action by the TCE-PA of the aspect of legality and governance of the policy, through compliance audits. In the end, it was concluded that the implementation by the TCE-PA of a Control Reference can contribute to the improvement of the control of the Policy of Incentives to the Socioeconomic Development of the State of Pará, by allowing the systematization of the inspection procedure of the Policy aimed at the evaluation of the results and impacts of the Policy. O presente trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) no controle das renúncias de receita, especificamente sobre os incentivos fiscais concedidos por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, a partir da hipótese de ausência de avaliação dos resultados e impactos desses incentivos fiscais. Efetivou- se o estudo do Sistema de Controle Externo do TCE-PA a partir de um estudo de caso tendo como paradigma o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), o Referencial de Controle dos Benefícios Tributários do Tribunal de Contas da União e as Diretrizes e Recomendações da Associação dos membros dos Tribunais de Contas, para responder a pergunta da pesquisa: De que forma um Referencial de Controle pode contribuir para o controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará?. Utilizou-se o método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos dados permitiu concluir: a) um planejamento inadequado da Política de Incentivos do Pará com ausência de estudos prévios de custo- benefício, que permitam conhecer os resultados globais que se pretende atingir e que, portanto, sirvam de parâmetro ao exercício do controle; b) problemas na gestão da Política de Incentivos, incluindo fragilidade de sua estrutura de governança, ausência de controle, monitoramento e avaliação dos resultados e impactos dos incentivos fiscais concedidos e ausência de transparência sobre os incentivos fiscais; e c) atuação controladora pelo TCE-PA tardia e limitada ao aspecto da legalidade e governança da Política, por meio de auditorias de conformidade. Ao final concluiu-se que a implementação pelo TCE-PA de um Referencial de Controle pode contribuir para o aprimoramento do controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, por possibilitar a sistematização do procedimento de fiscalização da Política voltado à avaliação dos resultados e impactos da Política. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA 2023-12-28T15:13:45Z 2023-12-28T15:13:45Z 2023-07-06 Dissertação BRAGA, Vera Maria de Guapindaia. A política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um referencial de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará. Orientadora: Luma Cavaleiro de Macedo Scaff. 2023. 90f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16150. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16150 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia Disponível na internet via SAGITTA |
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The present work analyzes the performance of the Court of Auditors of the State of Pará (TCE- PA) in the control of revenue waivers, specifically on the tax incentives granted through the Policy of Incentives to Socioeconomic Development of Pará, based on the hypothesis of absence evaluation of the results and impacts of these tax incentives. The study of the External Control System of the TCE-PA was carried out based on a case study having as a paradigm the Reference for Control of Public Policies (TCU, 2020), the Reference for Control of Tax Benefits of the Federal Court of Auditors and the Guidelines and Recommendations of the Association of members of the Courts of Auditors, to answer the research question: How can a Control Referential contribute to the control of the Incentive Policy for Socioeconomic Development of the State of Pará carried out by the Court of Auditors of State of Pará? The deductive hypothetical method was used with bibliographical and documentary research. Data analysis led to the conclusion: a) inadequate planning of the Incentive Policy in Pará with a lack of previous cost-benefit studies, which allows knowing the overall results to be achieved and which, therefore, serve as a parameter for the exercise of control ; b) problems in the management of the Incentive Policy, including the weakness of its governance structure, lack of control, monitoring and evaluation of the results and impacts of the tax incentives granted and lack of transparency regarding tax incentives; and c) the late and limited controlling action by the TCE-PA of the aspect of legality and governance of the policy, through compliance audits. In the end, it was concluded that the implementation by the TCE-PA of a Control Reference can contribute to the improvement of the control of the Policy of Incentives to the Socioeconomic Development of the State of Pará, by allowing the systematization of the inspection procedure of the Policy aimed at the evaluation of the results and impacts of the Policy. |
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