A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia
The fiscal and financing incentives concessions had been absolutely necessary concerning the development of the mining and metallurgical industry. The Federal Government considering the country importance with expressive foreign trade superávit outcome, with the aim of reducing the foreign vulnera...
| Autor principal: | LIRA, Sérgio Roberto Bacury de |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/3155 |
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ir-2011-3155 |
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ir-2011-31552019-05-22T13:15:56Z A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia LIRA, Sérgio Roberto Bacury de Tributação Indústria mineral Indústria extrativa mineral Economia espacial Pará - Estado Amazônia brasileira The fiscal and financing incentives concessions had been absolutely necessary concerning the development of the mining and metallurgical industry. The Federal Government considering the country importance with expressive foreign trade superávit outcome, with the aim of reducing the foreign vulnerability of the Brazilian economy resolved reward the cooperation evolving other beings of the federation in a export effort. The Kandir law promoted the dispense of the ICMS in the operations destined to foreign goods as well as services located abroad. States and municipalities have been lost parcel of income tax receipts. The municipalities had been double damaged by the ISS direct dispense and product share reduction of the product of collection of the ICMS. A concessão de incentivos fiscais e financeiros foi indispensável para o desenvolvimento da indústria mínerometalúrgica, principalmente no Estado do Pará. O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os Municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS. 2012-11-08T15:30:22Z 2012-11-08T15:30:22Z 2003-06 Artigo de Periódico LIRA, Sérgio Roberto Bacury de. A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia. Novos Cadernos NAEA, Belém, v. 6, n. 1, p. 27-64, jun. 2003. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/82/133. Acesso em: 08 nov. 2012. <http://dx.doi.org/10.5801/ncn.v6i1.82>. 2179-7536 1516-6481 http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/3155 por Acesso Aberto application/pdf |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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Tributação Indústria mineral Indústria extrativa mineral Economia espacial Pará - Estado Amazônia brasileira |
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The fiscal and financing incentives concessions had been absolutely necessary concerning the development of the mining and
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LIRA, Sérgio Roberto Bacury de |
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