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Dissertação
O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral
The paper questions whether the intervention of criminal law for the protection of legal asset under the Election Law is needed. In Brazil, this criminal intervention is significant and is given by several laws, the main one being the election code in force. The starting point is the theory of crimi...
Autor principal: | SALES, José Edvaldo Pereira |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2015
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6405 |