O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil
The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care. Because of this there is a growing search for...
| Autor principal: | NOLETO, Maria Clara Barros |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7296 |
| id |
ir-2011-7296 |
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ir-2011-72962018-01-18T16:11:49Z O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil NOLETO, Maria Clara Barros MAUÉS, Antonio Gomes Moreira http://lattes.cnpq.br/5100632338260364 Direito público Poder judiciário Direito à saúde Controle orçamentário Controle judicial Política pública Brasil - País CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care. Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts. The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem. The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the mechanisms available to the justice to intervene when the public administrator does not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of the Executive for the measures adopted by the State which are not in agreement with the Public Budget. O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito ao estabelecido na lei orçamentária. 2017-01-13T17:28:55Z 2017-01-13T17:28:55Z 2009-08-28 Dissertação NOLETO, Maria Clara Barros. O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil. 2009. 171 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2009. Programa de Pós-Graduação em Direito. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7296 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts.
The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources
implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem.
The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a
retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the
conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a
fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss
the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the
discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to
what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of
the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the
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not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of
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