Lei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimento

SÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes

Dissertação

Lei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimento

This dissertation analyses the constitutionality of the legal project nº 1.057/2007, mostly known as Muwaji Law, that deals with, according to its text, the struggle against indigenous peoples’ traditional customs that are “harmful” to the human rights of children. We concluded that this project is...

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Autor principal:	SÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes
Grau:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Pará 2017
Assuntos:	Direitos fundamentais Lei Muwaji Povos indígenas Multiculturalismo Pluralismo Dworkin, R. M., 1931-2013 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Acesso em linha:	http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7362

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spelling	ir-2011-73622018-08-28T11:58:24Z Lei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimento SÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes VAZ, Celso Antônio Coelho http://lattes.cnpq.br/0547983721448176 Direitos fundamentais Lei Muwaji Povos indígenas Multiculturalismo Pluralismo Dworkin, R. M., 1931-2013 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS This dissertation analyses the constitutionality of the legal project nº 1.057/2007, mostly known as Muwaji Law, that deals with, according to its text, the struggle against indigenous peoples’ traditional customs that are “harmful” to the human rights of children. We concluded that this project is unconstitutional for disrespecting the self-determination right of these peoples. First, it undermines the equality principle, the right to non-discrimination and the mutual recognition convention. The indigenous minorities are treated in a discriminatory manner. Secondly, the fairness principle, the self-government right and the convention of consent are not respected. Indigenous peoples did not participate in due processes of political deliberation. Finally, the integrity principle, the right to cultural integrity and the convention of continuity are not taken into account. The Amerindian perspectives on childhood are not respected. As a method, we use the theory of law as integrity by Ronald Dworkin. CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Esta dissertação tem por objetivo analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.057/2007, mais conhecido como Lei Muwaji, o qual dispõe sobre a criminalização e o combate às práticas tradicionais dos povos indígenas que, de acordo com o seu texto, são “nocivas” aos direitos humanos das crianças. Chegamos à conclusão de que o referido projeto é inconstitucional, por desrespeitar o direito à autodeterminação daqueles povos. Primeiramente, fere o princípio da igualdade, o direito à não-discriminação e a convenção do mútuo reconhecimento. Trata as minorias indígenas de maneira discriminatória. Em segundo lugar, não são respeitados o princípio da equidade, o direito ao autogoverno e a convenção do consentimento. Os povos indígenas não participaram devidamente dos processos de deliberação política. Por fim, não são levados em consideração o princípio da integridade, o direito à integridade cultural e a convenção da continuidade. As perspectivas ameríndias sobre a infância não são respeitadas. Como método, utilizamos a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin. 2017-01-23T12:04:20Z 2017-01-23T12:04:20Z 2013-06-28 Dissertação SÁ JUNIOR, Adalberto Fernandes. Lei Muwaji: dos discursos do enfrentamento aos diálogos do reconhecimento. 2013. 203 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Direito. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7362 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito
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