Dissertação

Precedentes no direito brasileiro: uma análise crítica sobre a utilização do “distinguishing” no Supremo Tribunal Federal

The paper discusses judicial precedents in the Brazilian reality, to contribute to a better understanding of the distinguishing through the analysis of cases the Federal Supreme Court. The Brazilian system needs the force of precedent, especially given our control of constitutionality, the presence...

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Autor principal: GARCIA, André Luis Bitar de Lima
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2017
Assuntos:
Direito processual
Precedentes judiciais
Direitos fundamentais
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Teoria do direito
Dworkin, R. M., 1931-2013
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7363

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