Dissertação

A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional

This dissertation deals with the legal protection of traditional knowledge associated with biodiversity, focusing on the analysis of the compatibility of the exemption of benefit sharing to the business sector established by Law 13.123/2015 with the international human rights standards for protectio...

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Autor principal: OLIVEIRA, Jesus Vieira de
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2017
Assuntos:
Direito ambiental
Direitos humanos
Biodiversidade
Conhecimento tradicional - Proteção
Lei Federal Nº13.123/2015
Repartição de benefícios - Isenção
Tutela jurídica
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO AMBIENTAL
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/8727
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spelling ir-2011-87272018-05-22T17:57:43Z A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional OLIVEIRA, Jesus Vieira de MOREIRA, Eliane Cristina Pinto http://lattes.cnpq.br/7471628624621314 Direito ambiental Direitos humanos Biodiversidade Conhecimento tradicional - Proteção Lei Federal Nº13.123/2015 Repartição de benefícios - Isenção Tutela jurídica CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO AMBIENTAL This dissertation deals with the legal protection of traditional knowledge associated with biodiversity, focusing on the analysis of the compatibility of the exemption of benefit sharing to the business sector established by Law 13.123/2015 with the international human rights standards for protection of sociodiversity. First, the research situates the traditional knowledge associated with biodiversity in the protection of human rights, addressing the historical and theoretical foundations of human rights protection and recognizing the protection of traditional knowledge based on international human rights standards. The research then examines the principle of prohibition of retrogression in the context of the international human rights system, with an understanding of the theoretical foundations of normative principles and the relation between human dignity and prohibition of retrogression. Finally, the third chapter assesses the compatibility of the exemption from the obligation to distribute benefits derived from the exploitation of associated traditional knowledge and the international norms that govern the distribution obligation, also contextualizing the legal regimes for protection of traditional knowledge in Brazil. A presente dissertação trata da tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, com enfoque na análise da compatibilidade da isenção de repartição de benefícios ao setor empresarial estabelecida pela Lei 13.123/2015 com as normas internacionais de direitos humanos de proteção da sociodiversidade. Desse modo, primeiramente, a pesquisa situa os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito de proteção dos direitos humanos, abordando os fundamentos históricos e teóricos da proteção dos direitos humanos e o reconhecimento da tutela dos conhecimentos tradicionais a partir das normas internacionais de direitos humanos. Em seguida, a pesquisa analisa o princípio da proibição do retrocesso no contexto do sistema internacional de direitos humanos, ocupando-se compreender os fundamentos teóricos da normatividade dos princípios e a relação entre dignidade humana e proibição de retrocesso. Por último, o terceiro capítulo, avalia a compatibilidade da isenção da obrigação de repartição de benefícios decorrentes da exploração de conhecimento tradicional associado e as normas internacionais que disciplinam o dever de repartição, contextualizando ainda os regimes jurídicos de proteção do conhecimento tradicional no Brasil. 2017-06-20T14:24:46Z 2017-06-20T14:24:46Z 2016-12-21 Dissertação OLIVEIRA, Jesus Vieira de. A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional. 2016. 119 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Universidade Federal de Mato Grosso, Universidade do Estado de Mato, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/8727 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito
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description This dissertation deals with the legal protection of traditional knowledge associated with biodiversity, focusing on the analysis of the compatibility of the exemption of benefit sharing to the business sector established by Law 13.123/2015 with the international human rights standards for protection of sociodiversity. First, the research situates the traditional knowledge associated with biodiversity in the protection of human rights, addressing the historical and theoretical foundations of human rights protection and recognizing the protection of traditional knowledge based on international human rights standards. The research then examines the principle of prohibition of retrogression in the context of the international human rights system, with an understanding of the theoretical foundations of normative principles and the relation between human dignity and prohibition of retrogression. Finally, the third chapter assesses the compatibility of the exemption from the obligation to distribute benefits derived from the exploitation of associated traditional knowledge and the international norms that govern the distribution obligation, also contextualizing the legal regimes for protection of traditional knowledge in Brazil.
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