Acesso à informação: uma análise da lei de acesso à informação e a lei de arquivo e suas aplicações na Universidade Federal do Pará
The research seeks to understand the access to information through the Archive Law and the Law on Access to Information (LAI), at the Federal University of Pará (UFPA), Since the information in this institution is produced daily and based on normative procedures. The Archive Law nº 8.159 / 1991 says...
| Autor principal: | COSTA, Rafaela Katarine Guimarães |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/135 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-1352018-01-23T17:54:58Z Acesso à informação: uma análise da lei de acesso à informação e a lei de arquivo e suas aplicações na Universidade Federal do Pará COSTA, Rafaela Katarine Guimarães FURTADO, Renata Lira http://lattes.cnpq.br/9936991322389586 Acesso à informação Lei de Acesso à Informação Lei de Arquivo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contrato (SIPAC) Lei 8.159/1991 Lei 12.527/2011 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO::ARQUIVOLOGIA The research seeks to understand the access to information through the Archive Law and the Law on Access to Information (LAI), at the Federal University of Pará (UFPA), Since the information in this institution is produced daily and based on normative procedures. The Archive Law nº 8.159 / 1991 says that it is the function of the Public Power to, documentary management as element of proof and information. Therefore, it emphasizes that the general provisions present in LAI in public institutions are under the rule of law as a guarantee of access to information. These institutions are responsible for ensure that the access to information, through the media for publicity as a general obligation and secrecy as an exception, stimulating the development of a culture of transparency (active and passive) and social control of public administration. The purpose of this study is to address the applicability of LAI in UFPA, mainly the access to public information, if it is complying with the normative precepts of articles 8 and 9, ensuring the transparent management and protection of information and the rights of information contained in Records or documents, produced, accumulated, and collected or not collected by the UFPA Archive System, that these documents receive adequate management since their creation, processing and collection, this process characterizes the importance of the File System in the process of access to information. Based on the analysis in the laws, the creation of archiving systems and information services that includes the Citizen Information Service (SIC) and the Integrated System of Patrimony, Administration and Contract (SIPAC) of the Federal University of Pará, Respectively in the context of Laws 12,527 / 2011 and 8,159 / 1991. A pesquisa busca compreender o acesso às informações por meio da Lei de Arquivo e a Lei de Acesso à Informação (LAI) na Universidade Federal do Pará (UFPA), uma vez que as informações nessa instituição são produzidas diariamente e baseadas nos procedimentos normativos. A Lei de Arquivo nº 8.159/1991 é clara quando diz que é dever do Poder Público a, gestão documental como elemento de prova e informação. Sendo assim, enfatiza que as disposições gerais presentes na LAI nas instituições públicas estão sob a regência da lei como garantia do acesso à informação. Logo, essas instituições são responsáveis em garantir o acesso à informação, através dos meios de comunicação para a publicidade como obrigação geral e do sigilo como exceção, estimulando o desenvolvimento da cultura de transparência (ativa e passiva) e do controle social da administração pública. Tem como objetivo abordar a aplicabilidade da LAI na UFPA, sobretudo o acesso à informação pública, se está atendendo os preceitos normativos de acordo com os artigos 8 e 9, para assegurar a gestão transparente e proteção da informação, garantindo os direitos de informações contidas em registros ou documentos, produzidos, acumulados, e recolhidos ou não pelo Sistema de Arquivo da UFPA e que estes documentos recebam a gestão adequada desde a sua criação, tramitação e recolhimento, esse processo caracteriza a importância do Sistema de Arquivo no processo do acesso à informação. A partir da análise nas leis têm como base para criação de sistemas de arquivo e serviços de informação que se insere o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contrato (SIPAC) da Universidade Federal do Pará, respectivamente no contexto das Leis de nº 12.527/ 2011 e nº 8.159/1991. 2017-09-29T14:47:19Z 2017-10-31T17:34:22Z 2017-09-29T14:47:19Z 2017-10-31T17:34:22Z 2017-03-29 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação COSTA, Rafaela Katarine Guimarães. Acesso à informação: uma análise da Lei de Acesso à Informação e a Lei de Arquivo e suas aplicações na Universidade Federal do Pará. 2017. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Arquivologia, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2017. Disponível em: <http://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/135>. Acesso em:. http://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/135 Acesso Aberto 1 CD-ROM |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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The research seeks to understand the access to information through the Archive Law and the Law on Access to Information (LAI), at the Federal University of Pará (UFPA), Since the information in this institution is produced daily and based on normative procedures. The Archive Law nº 8.159 / 1991 says that it is the function of the Public Power to, documentary management as element of proof and information. Therefore, it emphasizes that the general provisions present in LAI in public institutions are under the rule of law as a guarantee of access to information. These institutions are responsible for ensure that the access to information, through the media for publicity as a general obligation and secrecy as an exception, stimulating the development of a culture of transparency (active and passive) and social control of public administration. The purpose of this study is to address the applicability of LAI in UFPA, mainly the access to public information, if it is complying with the normative precepts of articles 8 and 9, ensuring the transparent management and protection of information and the rights of information contained in Records or documents, produced, accumulated, and collected or not collected by the UFPA Archive System, that these documents receive adequate management since their creation, processing and collection, this process characterizes the importance of the File System in the process of access to information. Based on the analysis in the laws, the creation of archiving systems and information services that includes the Citizen Information Service (SIC) and the Integrated System of Patrimony, Administration and Contract (SIPAC) of the Federal University of Pará, Respectively in the context of Laws 12,527 / 2011 and 8,159 / 1991. |
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