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Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
A Progressividade e seletividade do ICMS na energia elétrica no Pará ante a consideração do mínimo existencial
This paper seeks to expound the application and behavior of the principles of contributory capacity, selectivity, progressivity, and non-confiscation in the Brazilian legal system so that, from John Rawls‟ – Social Minimum Theory – and Amartya Sen‟s by Martha Nussbaum‟s perspective and updates – Cap...
Autor principal: | CREÃO, Alexandre Brazão |
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Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3256 |