Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

A Progressividade e seletividade do ICMS na energia elétrica no Pará ante a consideração do mínimo existencial

This paper seeks to expound the application and behavior of the principles of contributory capacity, selectivity, progressivity, and non-confiscation in the Brazilian legal system so that, from John Rawls‟ – Social Minimum Theory – and Amartya Sen‟s by Martha Nussbaum‟s perspective and updates – Cap...

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Autor principal: CREÃO, Alexandre Brazão
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2021
Assuntos:
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3256