A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal
This course conclusion work, through bibliographic and documentary procedure, aims to discuss the (im)possibility of using investigations and criminal proceedings in progress as a basis for the decree of pre-trial detention for the guarantee of public order under Luigi Ferrajoli's theory of penal gu...
| Autor principal: | OLIVEIRA, Daniel Lima de |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3258 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-32582021-01-21T03:03:55Z A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal OLIVEIRA, Daniel Lima de GOMES, Marcus Alan de Melo http://lattes.cnpq.br/0371519214729478 Prisão preventiva Presunção de inocência Garantismo penal Inimigo no direito penal Detention Presumption innocence Penal guarantism Enemy in criminal law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This course conclusion work, through bibliographic and documentary procedure, aims to discuss the (im)possibility of using investigations and criminal proceedings in progress as a basis for the decree of pre-trial detention for the guarantee of public order under Luigi Ferrajoli's theory of penal guarantism in the light of the constitutional principle of presumption of innocence. Tries to delineate also about the problem of the indeterminate concept of “public order” and the possibility of creating the figure of the enemy, already criticized by Eugenio Raúl Zaffaroni. The hypothetical-deductive approach method was used. O presente trabalho de conclusão de curso, por meio de procedimento bibliográfico e documental, tem como objetivo discorrer sobre a (im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Procura-se delinear, também, acerca da problemática do conceito indeterminado da “ordem pública” e a possibilidade de criação da figura do inimigo, já criticada por Eugenio Raúl Zaffaroni. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo. 2021-01-20T13:31:48Z 2021-01-20T13:31:48Z 2019-11-22 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação OLIVEIRA, Daniel Lima de. A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal. Orientador: Marcus Alan de Melo Gomes. 2019. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3258. Acesso em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3258 Acesso Aberto Disponivel via Sagitta |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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