Culpabilidade: o cargo público de elevada responsabilidade e sua conversão em hipótese de elevação da pena-base
This article has as primary purpose analyze the "public office with high responsibility" category, which is jurisprudentially used as factual element that denotes "intense culpability" in the base-penalty’s fixation process. The study of the topic proves to be relevant, since the erroneous con...
| Autor principal: | ASSIS, Carlos Eduardo Silva |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4747 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47472023-04-25T16:37:26Z Culpabilidade: o cargo público de elevada responsabilidade e sua conversão em hipótese de elevação da pena-base ASSIS, Carlos Eduardo Silva MOREIRA, Hélio Luiz Fonseca http://lattes.cnpq.br/3977870273059388 Culpabilidade Cargo público de elevada responsabilidade Penabase princípio do non bis in idem Princípio da legalidade Culpability High responsibility public office Base-penalty Principle of legality Principle of ne bis in idem CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This article has as primary purpose analyze the "public office with high responsibility" category, which is jurisprudentially used as factual element that denotes "intense culpability" in the base-penalty’s fixation process. The study of the topic proves to be relevant, since the erroneous conversion of this category into a moral hypothesis of raising the base-penalty causes damages to the defendant, violating the principles of legality and ne bis in idem, in addition establishes a random relationship between the administrative responsibility, inherent to the public office held by the defendant, and the criminal responsibility, with repercussions on the censorship grade of the conduct when filling the meaning of culpability present in article 59 of the Brazilian Penal Code (CPB). The study characterizes itself as a bibliographic research, of qualitative nature and it was produced from the analysis of three different judicial decisions, which uses the thesis of the high responsibility public position as denoter of intense reprobability of the criminal conduct, in the passive corruption crimes. Este artigo tem como principal objetivo analisar a categoria “cargo público de elevada responsabilidade”, a qual é jurisprudencialmente constituída como elemento fático denotador de “intensa culpabilidade” no processo de fixação da pena-base. O estudo desse tema mostra-se relevante, pois, a infundada conversão dessa categoria em hipótese moral de elevação da pena-base gera prejuízos ao réu, viola os princípios da legalidade e do ne bis in idem, além de estabelecer uma relação aleatória entre a responsabilidade administrativa, inerente ao cargo público ocupado pelo réu, e a responsabilidade penal, com repercussão no grau de censurabilidade da conduta ao preencher o sentido da culpabilidade inscrita no art. 59 do Código Penal Brasileiro (CPB). O estudo caracteriza-se, então, como uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e foi produzido a partir da análise de três decisões judiciais distintas, que apresentam a tese do cargo público de elevada reponsabilidade enquanto denotador de intensa reprovabilidade da conduta delituosa, nos crimes de corrupção passiva. 2022-11-25T14:14:48Z 2022-11-25T14:14:48Z 2021-01-27 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação ASSIS, Carlos Eduardo Silva. Culpabilidade: o cargo público de elevada responsabilidade e sua conversão em hipótese de elevação da pena-base. Orientador: Hélio Luiz Fonseca Moreira. 2021. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4747. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4747 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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raising the base-penalty causes damages to the defendant, violating the principles of
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