A Efetividade do direito à saúde no brasil: temas atuais sobre a disponibilização do direito à saúde na perspectiva do Supremo Tribunal Federal
The objective of this monograph is to study the effectiveness of the right to health, for that it was necessary to conceptualise the right to health; Approach the way the Brazilian Constitution of 1988 provides the right to health as a fundamental right and what its promotion is; Seeking to un...
| Autor principal: | FERNANDES, Luciana Barros |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4752 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47522023-04-25T16:44:01Z A Efetividade do direito à saúde no brasil: temas atuais sobre a disponibilização do direito à saúde na perspectiva do Supremo Tribunal Federal FERNANDES, Luciana Barros SOUZA, Luiz Eduardo de http://lattes.cnpq.br/7294465768475600 Direito à saúde Direitos fundamentais Saúde pública Judicialização Right to health Fundamental rights Public health Judicialisation CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The objective of this monograph is to study the effectiveness of the right to health, for that it was necessary to conceptualise the right to health; Approach the way the Brazilian Constitution of 1988 provides the right to health as a fundamental right and what its promotion is; Seeking to understand arguments involving the Principle of Basic conditions of Life and the Principle of Reserve for Contingences; To seek understanding of the phenomenon of the judicialisation of the right to health and the importance of the Judiciary participation in public policies; Collect legal precedents and themes of general repercussion that demonstrate the Federal Supreme Court's perspective on the effectiveness of the right to health; Analyse the rights and duties of Individuals and the State in the right to health using the Pandemic caused by the COVID-19 as an example. In this regard, the method adopted was that of bibliographic research and thus carried out an analytical-descriptive research using books, electronic sites, judgments and regulations, in addition, this monograph analysed the effectiveness of the right to health through the approach of some of the current themes on this social right, being the themes as following: Principle of Basic conditions of Life, Principle of Reserve for Contingences, Essential Core of the Right to Health and the Pandemic caused by COVID-19. From this analysis, we observed the benefits of the active position of the Judiciary in the phenomenon of the judicialisation of the right to health, since the Executive and Legislative Powers would be omitting in relation to a right to do and society needs an answer to the complex health situation of the country. Therefore, it was possible to deduce from the research that the State has a duty to provide the right to do in relation to public policies that make this fundamental right concrete, thus, the effectiveness of the right is not limited to curative medicine, since actions and services must also be carried out for prevention and promotion. O objetivo desta monografia é estudar a efetividade do direito à saúde, para isso foi necessário conceituar direito à saúde. Abordar como a Constituição de 1988 dispõe sobre o direito à saúde como um direito fundamental e o que é a sua promoção. Buscar compreender argumentos envolvendo os Princípios do Mínimo Existencial e o da Reserva do Possível. Buscar compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde e a importância da participação do Judiciário em políticas públicas. Coletar Súmulas e Temas de Repercussão geral que demonstrem a perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre a efetividade do direito à saúde. Analisar os direitos e deveres dos Indivíduos e do Estado no direito à saúde utilizando a Pandemia causada pelo COVID-19 como exemplo. Nesse sentido, o método adotado foi o de pesquisa bibliográfica e assim realizada uma pesquisa analítico-descritiva utilizando-se de livros, sítios eletrônicos, julgados e normas, ademais, a presente monografia analisou a efetividade do direito à saúde por meio da abordagem de alguns dos temas atuais sobre esse direito social, sendo os temas: Princípio do Mínimo Existencial, Princípio da Reserva do Possível, Núcleo Essencial do Direito à Saúde e a Pandemia causada pela COVID-19. Dessa análise, foram observados os benefícios da postura ativa do Judiciário no fenômeno da judicialização do direito à saúde, uma vez que os Poderes Executivo e Legislativos estariam sendo omissos em relação a um direito prestacional e a sociedade necessita de uma resposta para a complexa situação sanitária do país. Então, da pesquisa foi possível depreender que o Estado tem o dever de uma prestação positiva em relação às políticas públicas que concretizam esse direito fundamental, pois a efetividade do direito não se limita a uma medicina curativa, já que também devem ser realizados ações e serviços destinados à prevenção e promoção. 2022-11-25T15:13:13Z 2022-11-25T15:13:13Z 2021-02-11 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação FERNANDES, Luciana Barros. A efetividade do direito à saúde no brasil: temas atuais sobre a disponibilização do direito à saúde na perspectiva do Supremo Tribunal Federal. Orientador: Luiz Eduardo de Souza. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4752. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4752 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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promotion is; Seeking to understand arguments involving the Principle of Basic conditions of
Life and the Principle of Reserve for Contingences; To seek understanding of the
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participation in public policies; Collect legal precedents and themes of general repercussion
that demonstrate the Federal Supreme Court's perspective on the effectiveness of the right to
health; Analyse the rights and duties of Individuals and the State in the right to health using
the Pandemic caused by the COVID-19 as an example. In this regard, the method adopted was
that of bibliographic research and thus carried out an analytical-descriptive research using
books, electronic sites, judgments and regulations, in addition, this monograph analysed the
effectiveness of the right to health through the approach of some of the current themes on this
social right, being the themes as following: Principle of Basic conditions of Life, Principle of
Reserve for Contingences, Essential Core of the Right to Health and the Pandemic caused by
COVID-19. From this analysis, we observed the benefits of the active position of the
Judiciary in the phenomenon of the judicialisation of the right to health, since the Executive
and Legislative Powers would be omitting in relation to a right to do and society needs an
answer to the complex health situation of the country. Therefore, it was possible to deduce
from the research that the State has a duty to provide the right to do in relation to public
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