O quantum carcerário brasileiro evidencia uma anomalia, sobretudo quando se analisa o
percentual de presos provisórios. A prisão preventiva, especialmente, em tráfico de drogas,
desponta como a protagonista desse encarceramento em massa, tendo como uma de suas
principais causas a maleabilidade conceitual da garantia da ordem pública, sendo um requisito
autorizador da prisão preventiva que acaba permitindo o uso arbitrário e subjetivo dessa
modalidade de prisão, afastando da sua função processual. O objetivo do trabalho é
compreender e analisar em que medida os julgadores, ao decretar a prisão preventiva nos
processos relativos ao tráfico de drogas, ponderam ou não sobre a fundamentação da decisão,
quanto ao emprego da ordem pública, após a vigência da Lei nº 13.964/2019. A partir do
método dedutivo, baseado no princípio da motivação das decisões judiciais e dos parâmetros
contidos no Código de Processo Penal, analisa-se como os magistrados das varas criminais da
comarca de Ananindeua, além de Marituba e Benevides, recepcionaram as exigências legais
trazidas na Lei nº 13.964/2019. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar a influência
da Lei Anticrime na fundamentação das decisões judiciais que decretam a prisão preventiva no
crime de tráfico de drogas. Sob esse prisma, os julgadores ponderam em motivar a decisão
judicial quanto à garantia da ordem pública, mas as fundamentações ainda geram ampla
insegurança jurídica, decorrente da vagueza do termo.
|
