Princípio da moralidade e restrições no acesso aos cargos públicos: um estudo a partir do recurso extraordinário 1.308.883 do STF
The present study addresses the application of the principle of morality as a basis for restricting access to public positions. Its overall objective was to discuss the restriction on access to public positions based on morality requirements, through the analysis of the Extraordinary Appeal (RE)...
| Autor principal: | BARBOSA, Bruno Augusto da Costa |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6281 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-62812023-11-29T16:29:02Z Princípio da moralidade e restrições no acesso aos cargos públicos: um estudo a partir do recurso extraordinário 1.308.883 do STF BARBOSA, Bruno Augusto da Costa RÊGO, Marcia Cristina dos Santos http://lattes.cnpq.br/0151572464510720 https://orcid.org/0000-0002-0857-1380 Princípio da moralidade Acesso aos cargos públicos Recurso extraordinário Lei Maria da Penha CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The present study addresses the application of the principle of morality as a basis for restricting access to public positions. Its overall objective was to discuss the restriction on access to public positions based on morality requirements, through the analysis of the Extraordinary Appeal (RE) 1.308.883/SP of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), which deemed constitutional Municipal Law nº 5.849/2019 of the municipality of Valinhos/SP, which prohibits the appointment of individuals convicted under the Maria da Penha Law. The study conducted was exploratory in nature and consisted of a literature review through the analysis of legislation, case law, books, and scientific articles that address the principle of morality and access to public positions. The research revealed that the requirement of morality criteria for access to public positions has been manifested in various forms within the Brazilian legal system. However, even national doctrine faces difficulties in establishing a clear definition and determining the scope of the principle of morality. In this context, STF's case law has established some guidelines for imposing restrictions on individuals' access to public positions based on moral issues. Considering the aspects raised, the analysis of the prohibition on appointing individuals convicted under the Maria da Penha Law revealed a weakness in terms of conducting an incompatibility assessment. It states that there should be a relevance between the accusation and the position in question, so that the restrictions must be strictly related to the nature and duties of the functions to be performed. The study concludes that a more comprehensive legal analysis is necessary, taking into account the complexity of the debate and the individuality of each case, in order to avoid excessively restrictive, disproportionate, or unequal measures. Further studies are needed to seek objective solutions that reconcile the need to preserve the morality of Public Administration with the right to broad access to public positions. O presente estudo trata da aplicação do princípio da moralidade como fundamento para a restrição ao acesso em cargos públicos. Seu objetivo geral foi discutir a restrição ao acesso de cargos públicos com fundamento em requisitos de moralidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1.308.883/SP do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a Lei Municipal nº 5.849/2019, do município de Valinhos/SP, que veda a nomeação de pessoas condenadas no contexto da Lei Maria da Penha. O trabalho desenvolvido teve natureza exploratória e consistiu em um estudo de pesquisa bibliográfica por meio da legislação, jurisprudência, livros e artigos científicos que abordam o princípio da moralidade e do acesso aos cargos públicos. Verificou-se na pesquisa que a exigência de requisitos de moralidade para acesso aos cargos públicos se materializou das mais diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, até mesmo a doutrina nacional possui dificuldade de estabelecer uma clara definição e fixar o alcance do princípio da moralidade. Nesse contexto, a jurisprudência do STF colocou algumas balizas para o estabelecimento de restrições no acesso de pessoas aos cargos públicos com fundamento em questões de moralidade. Considerando os aspectos levantados, a análise do conteúdo da vedação a nomeação de pessoas condenadas nos termos da Lei Maria da Penha revelou uma fragilidade no que se refere a realização do juízo de incompatibilidade, que prescreve que deve ser verificada a pertinência entre a acusação e o cargo em questão, de modo que as restrições devem estar estritamente relacionadas com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas. O estudo conclui pela necessidade de uma análise jurídica mais abrangente, que considere a complexidade do debate e a individualidade dos casos, de modo a se evitar medidas excessivamente restritivas, desproporcionais ou desiguais. São necessários novos estudos a fim de buscar soluções objetivas que conciliem a necessidade de preservar a moralidade da Administração Pública com o direito de amplo acesso aos cargos públicos. 2023-10-24T14:42:50Z 2023-10-24T14:42:50Z 2023-07-04 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação BARBOSA, Bruno Augusto da Costa. Princípio da moralidade e restrições no acesso aos cargos públicos: um estudo a partir do recurso extraordinário 1.308.883 do STF. Orientadora: Marcia Cristina dos Santos Rego. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6281. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6281 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Valinhos/SP, which prohibits the appointment of individuals convicted under the Maria
da Penha Law. The study conducted was exploratory in nature and consisted of a literature
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morality. In this context, STF's case law has established some guidelines for imposing
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