Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa

The present study focuses on the institute of the civil non-prosecution agreement, provided for in art. 17-B of Law nº 8.429/92, included by Law nº 14.230/21. At the time of enactment, any type of transaction was prohibited by art. 17, § 1º, of the AIL, which was amended by Law nº 13.964/19 allow...

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Autor principal: SILVA, Carlos Waldielisson Bento
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2023
Assuntos:
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6287