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Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Acordo de não persecução civil na lei de improbidade administrativa
The present study focuses on the institute of the civil non-prosecution agreement, provided for in art. 17-B of Law nº 8.429/92, included by Law nº 14.230/21. At the time of enactment, any type of transaction was prohibited by art. 17, § 1º, of the AIL, which was amended by Law nº 13.964/19 allow...
Autor principal: | SILVA, Carlos Waldielisson Bento |
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Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Publicado em: |
2023
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6287 |