A possibilidade e a recorribilidade da absolvição metajurídica no rito do tribunal do júri: uma análise à luz dos princípios constitucionais da Corte Popular
The present article aims to examine the new generic acquittal question introduced by Law No. 11,689/2008 to the proceedings of the Jury Trial, seeking, through an analysis centered on the constitutional principled chain of the People's Court, to achieve the best interpretation to be attributed to it...
| Autor principal: | QUARESMA, João Victor dos Santos |
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| Grau: | Artigo |
| Publicado em: |
2023
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-64322023-12-02T03:05:50Z A possibilidade e a recorribilidade da absolvição metajurídica no rito do tribunal do júri: uma análise à luz dos princípios constitucionais da Corte Popular The possibility and appealability of meta-legal acquittal in the proceedings of the jury trial: an analysis based on the constitutional principles of the People's Court QUARESMA, João Victor dos Santos GOMES, Marcus Alan de Melo http://lattes.cnpq.br/0371519214729478 Júri Quesito Absolvição Recorribilidade Princípios Jury Question Accquital Appealability Principles CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The present article aims to examine the new generic acquittal question introduced by Law No. 11,689/2008 to the proceedings of the Jury Trial, seeking, through an analysis centered on the constitutional principled chain of the People's Court, to achieve the best interpretation to be attributed to it, in order to investigate whether, with the legislative novelty in question, meta-legal acquittal resulting from the new question has become admissible in the proceedings of intentional crimes against life. Alongside the principles that underpin the People's Jury, in addition to seeking to understand whether acquittal based on extralegal elements is legitimate and viable, the level of appealability of this eventual decision will be ascertained, investigating whether the handling of the Appeal recourse substantiated in Article 593, III, "d" of the Criminal Procedure Code could still be used in these occasions and against the aforementioned absolute decrees. O presente artigo tem como objetivo examinar o novo quesito genérico de absolvição, introduzido pela Lei nº 11.689/2008 ao rito do Tribunal do Júri, buscando, através de uma análise centrada na cadeia principiológica constitucional da Corte Popular, alcançar a melhor interpretação a lhe ser atribuída, com vistas a investigar se, com a novidade legislativa em cheque, a absolvição metajurídica, decorrente do novo quesito, passou a ser admitida no rito dos crimes dolosos contra a vida. Perpassando pelos princípios que embasam o Júri Popular, além de buscar entender se a absolvição calcada em elementos extrajurídicos é legítima e viável, apurar-se-á o nível de recorribilidade desta eventual decisão, investigando se o manejo do recurso de Apelação consubstanciado no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal ainda poderia ser utilizado nestas ocasiões e contra referidos decretos absolutórios. 2023-11-30T14:35:51Z 2023-11-30T14:35:51Z 2023-06-26 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Artigo QUARESMA, João Victor dos Santos. A possibilidade e a recorribilidade da absolvição metajurídica no rito do tribunal do júri: uma análise à luz dos princípios constitucionais da Corte Popular. Orientador: Marcus Alan de Melo Gomes. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6432. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6432 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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