A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde

RIBEIRO, Alyssa de Sousa

Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde

This writing aims to elucidate the rule in the legal system regarding rights and guarantees as a prerogative for people diagnosed with ASD in Brazil. In this thesis, initially, the general characteristics will be addressed from a pathological aspect, corroborating concepts and their classificatio...

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Autor principal:	RIBEIRO, Alyssa de Sousa
Grau:	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em:	2024
Assuntos:	Legislação Direitos fundamentais Transtorno do espectro autista Dignidade da pessoa humana Inclusão CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha:	https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7146

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spelling	oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-71462024-08-28T03:02:50Z A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde RIBEIRO, Alyssa de Sousa RAIOL, Raimundo Wilson Gama http://lattes.cnpq.br/6271053538285645 Legislação Direitos fundamentais Transtorno do espectro autista Dignidade da pessoa humana Inclusão CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This writing aims to elucidate the rule in the legal system regarding rights and guarantees as a prerogative for people diagnosed with ASD in Brazil. In this thesis, initially, the general characteristics will be addressed from a pathological aspect, corroborating concepts and their classifications, as well as diagnoses, treatment methods and development. Afterwards, the legal and constitutional scope will be explained, a legislative provision set out in the Brazilian legal system, such as Law No. 12,764/2012 and Law No. 13,146/2015, presenting their applicability with a focus on fundamental rights and principles of dignity of the human person. And finally, the dictates that involve effectiveness, bringing the reserve of what is possible to guarantee the implementation of public policies and the existential minimum as a guiding element of health policies as a safeguard for the protection of fundamental rights and health and the promotion of democracy for this group minority. Esse escrito objetiva elucidar a norma no ordenamento jurídico ao que versa os direitos e garantias como prerrogativa destinadas às pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil. Nessa tese, inicialmente, será abordada as características gerais sob o aspecto patológico, corroborando conceitos e as suas classificações, assim como diagnósticos, métodos de tratamento e desenvolvimento. Logo após, será explanado o âmbito jurídica e constitucional, disposição legislativa disposta no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei n.° 12.764/2012 e Lei n.°13.146/2015, apresentando a sua aplicabilidade com enfoque nos direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana. E por último, os ditames que envolve a efetividade, trazendo a reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas e o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde como salvaguarda de proteção do direito fundamental e saúde e a promoção da democracia desse grupo minoritário. 2024-08-27T15:03:22Z 2024-08-27T15:03:22Z 2023-12-04 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação RIBEIRO, Alyssa de Sousa. A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7146. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7146 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA
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