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MENDES, M. T. d. S. (2024). Emenda constitucional nº 103/2019: Análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso social.
Citação Padrão ChicagoMENDES, Maria Thereza de Sá. Emenda Constitucional Nº 103/2019: Análise Da Constitucionalidade Da Sistemática De Cálculo Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Em Face Do Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social. 2024.
Citação MLAMENDES, Maria Thereza de Sá. Emenda Constitucional Nº 103/2019: Análise Da Constitucionalidade Da Sistemática De Cálculo Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Em Face Do Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social. 2024.
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