Emenda constitucional nº 103/2019: análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso social
The social right to Social Security, as provided for in article 6 of the 1988 Federal Constitution, was modified by Constitutional Amendment nº 103/2019 in response to allegations of a financial deficit that could lead to budgetary unsustainability in a few years, given the condition in which was...
| Autor principal: | MENDES, Maria Thereza de Sá |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7263 |