Efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva pelo olhar da jurisprudência e sua aplicação nos cartórios de registro civil
This paper analyzes the legal effects of socio-affective parenting and how it is applied in civil registry offices. The concept of the family has undergone several changes over time, with its most significant transformation following the advent of the Federal Constitution of 1988, together with the...
| Autor principal: | SANTOS, Vivian da Silva Francelino |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2024
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| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7268 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-72682024-10-02T03:03:01Z Efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva pelo olhar da jurisprudência e sua aplicação nos cartórios de registro civil SANTOS, Vivian da Silva Francelino MORAES, Élcio Aláudio Silva de http://lattes.cnpq.br/5014866599274325 Direito das famílias Filiação Parentalidade socioafetiva Reconhecimento extrajudicial Efeitos Family law Affiliation Socio-affective parenting Extrajudicial registration Effects CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This paper analyzes the legal effects of socio-affective parenting and how it is applied in civil registry offices. The concept of the family has undergone several changes over time, with its most significant transformation following the advent of the Federal Constitution of 1988, together with the Civil Code of 2002, which expanded the concept of the Brazilian family entity. In this sense, socio-affective parenting will be analyzed in the context of the legal system with the aim of identifying how it is treated by doctrine and the courts. Documentary and bibliographical research was used, focusing on the study of doctrine specializing in Family Law and on case law and decisions handed down by the different Brazilian Courts. Thus, this work aims to point out the developments regarding socio-affective parenting, explaining all the concepts and requirements that circulate around it, as well as how it is applied in extrajudicial proceedings and its legal effects. O trabalho em questão versa sobre a análise dos efeitos jurídicos decorrentes da parentalidade socioafetiva e como ela é aplicada nos cartórios de registro civil. O conceito de família, sofreu diversas mudanças ao longo do tempo, tendo sua transformação mais expressiva após o advento da Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil de 2002, que expandiram o conceito de entidade familiar brasileira. Nesse sentido, a parentalidade socioafetiva será analisada no âmbito da ordem jurídica com o objetivo de designar como ela é tratada pela doutrina e pelos tribunais. Utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica, com o foco no estudo da doutrina especializada em Direito de Família e na jurisprudência e decisões proferidas pelos diferentes Tribunais do Brasil. Assim, este trabalho objetiva apontar os desdobramentos acerca da parentalidade socioafetiva, explanando todos os conceitos e requisitos que a circulam, além de como ela é aplicada no meio extrajudicial e os seus efeitos jurídicos. 2024-10-01T16:47:12Z 2024-10-01T16:47:12Z 2023-12-05 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação SANTOS, Vivian da Silva Francelino. Efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva pelo olhar da jurisprudência e sua aplicação nos cartórios de registro civil. Orientador: Élcio Aláudio Silva de Moraes. 2023. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7268. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7268 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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This paper analyzes the legal effects of socio-affective parenting and how it is applied in civil registry offices. The concept of the family has undergone several changes over time, with its most significant transformation following the advent of the Federal Constitution of 1988, together with the Civil Code of 2002, which expanded the concept of the Brazilian family entity. In this sense, socio-affective parenting will be analyzed in the context of the legal system with the aim of identifying how it is treated by doctrine and the courts. Documentary and bibliographical research was used, focusing on the study of doctrine specializing in Family Law and on case law and decisions handed down by the different Brazilian Courts. Thus, this work aims to point out the developments regarding socio-affective parenting, explaining all the concepts and requirements that circulate around it, as well as how it is applied in extrajudicial proceedings and its legal effects. |
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