Trabalho de Curso - Graduação - Monografia

Acordo de não persecução penal: um novo modelo de reprodução da razão neoliberal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos resultados da atual tendência de justiça negocial, se inserindo no sistema penal como uma via desencarceradora e, supostamente, capaz de promover maior eficiência à Justiça criminal. Logo, o ANPP aparenta romper com a instrumentalização do sistema pen...

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Autor principal: MARTINS, Alexia Cerveira
Grau: Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
Publicado em: 2024
Assuntos:
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