Para além de meninas estupradas, sobreviventes: a incidência da Lei Maria da Penha aos casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas tramitados no TJPA
This work seeks to analyze the extent to which the crime of intrafamilial vulnerable rape against girls is understood by judges as gender-based violence capable of attracting the applicability of the Maria da Penha Law to criminal proceedings in the Court of Justice of the State of Pará (TJPA). Thro...
| Autor principal: | SODRÉ, Laura Ribeiro Silva |
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| Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7469 |