A evolução dos direitos trabalhistas das mulheres sob à ótica da tutela jurídica de proteção à gravidez e à maternidade no direito do trabalho
This study considers the evolution of women's labor rights from the perspective of legal protection for pregnancy and motherhood, addressing basic concepts of Labor Law. It then discusses the legal framework surrounding the institute of Maternity Leave, regulated by Federal Law No. 10,421, of April...
| Autor principal: | CARDOSO, Tamara Soares |
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| Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7470 |