O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional
This article aims to analyze which theory of civil liability was adopted by the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): objective or subjective theory. The question is if the theory of liability adopted is adequate to resolve issues involving the adoption of the legal basis of consent, especially...
| Autor principal: | CARDOSO, Luana Marron da Silva |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
| Publicado em: |
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7474 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-74742024-11-27T03:02:50Z O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional CARDOSO, Luana Marron da Silva LEAL, Pastora do Socorro Teixeira http://lattes.cnpq.br/3244282344643324 Responsabilidade civil Lgpd Tutela informacional Civil liability Lgpd Informacional protection CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This article aims to analyze which theory of civil liability was adopted by the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): objective or subjective theory. The question is if the theory of liability adopted is adequate to resolve issues involving the adoption of the legal basis of consent, especially considering the poor effectiveness of this legal basis for promoting the informational self-determination of data subjects and the vulnerability of these subjects. The research has a theoretical-descriptive profile and a qualitative bias, which is proposed within a critical and reflective perspective. This article was deleveloped by the deductive method, the literature review procedure and the bibliographic research technique specialized in the subject. The article is divided in three items: the first presents and critically analyzes important conceptual definitions envisaged by LGPD, with emphasis on the concept of personal data and sensitive personal data, the definition of consent and the legal provision of the right to informational self-determination; the second item explains the problems involving the use of consent as a legal basis; and finally, the last item addresses the controversies involving the understanding of three authors regarding the theory of civil liability provided by LGPD. The research has concluded that the theory adopted was the subjective theory due to several provisions aimed at considering the fault of the data processing’s agent. However, the study suggests that the theory of objective liability is the most viable to protect the most vulnerable parties in the relationship, which are the personal data subjects. O presente trabalho tem o intuito de analisar qual teoria da responsabilidade civil foi adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): teoria objetiva ou subjetiva. Questiona-se se a teoria da responsabilidade adotada é adequada ao deslinde de problemáticas envolvendo a adoção da base legal do consentimento, especialmente considerando a pífia efetividade dessa base legal para promoção da autodeterminação informacional dos titulares de dados e a situação de vulnerabilidade desses titulares. A pesquisa desenvolvida tem caráter teóricodescritivo e viés qualitativo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento de revisão de literatura e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado. O artigo se desenvolve a partir da divisão das temáticas abordadas em três itens: no primeiro são apresentadas e analisadas criticamente definições conceituais importantes previstas na LGPD, com destaque para o conceito de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para a definição de consentimento e para a previsão do direito à autodeterminação informacional; no segundo, explana-se sobre os problemas envolvendo a utilização da base legal do consentimento; e, finalmente, o último item aborda as controvérsias envolvendo o entendimento de três autores sobre a teoria da responsabilidade civil prevista na LGPD. Como resultado da pesquisa, concluiu-se por intermédio da análise de várias disposições da LGPD que a teoria adotada foi a teoria subjetiva em razão de diversas previsões voltadas à consideração da culpa do agente de tratamento. Contudo, o estudo sugere que a teoria da responsabilidade objetiva é a mais viável para tutelar as partes mais vulneráveis da relação, que são os titulares de dados pessoais. 2024-11-26T14:27:11Z 2024-11-26T14:27:11Z 2024-10-15 Trabalho de Curso - Graduação - Monografia CARDOSO, Luana Marron da Silva. O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional. Orientadora: Pastora do Socorro Teixeira Leal. 2024. 21 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7474. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7474 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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This article aims to analyze which theory of civil liability was adopted by the Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD): objective or subjective theory. The question is if the theory of
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consent, especially considering the poor effectiveness of this legal basis for promoting the
informational self-determination of data subjects and the vulnerability of these subjects. The
research has a theoretical-descriptive profile and a qualitative bias, which is proposed within a
critical and reflective perspective. This article was deleveloped by the deductive method, the
literature review procedure and the bibliographic research technique specialized in the
subject. The article is divided in three items: the first presents and critically analyzes
important conceptual definitions envisaged by LGPD, with emphasis on the concept of
personal data and sensitive personal data, the definition of consent and the legal provision of
the right to informational self-determination; the second item explains the problems involving
the use of consent as a legal basis; and finally, the last item addresses the controversies
involving the understanding of three authors regarding the theory of civil liability provided by
LGPD. The research has concluded that the theory adopted was the subjective theory due to
several provisions aimed at considering the fault of the data processing’s agent. However, the
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