A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBEN) de 1996 são fundamentais para a discussão sobre o direito à
educação no Brasil, pois a preconizam como direito de todos e dever do Estado, tendo como
base o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Contudo, a
existência da política pública no Brasil ainda não se mostrou suficiente para dar conta da
complexidade política e econômica que leva a pensar a democratização da educação em contextos
adversos, como no caso dos jovens refugiados venezuelanos, residentes na cidade de Manaus/AM.
Grande parte desses jovens está excluída das escolas de ensino médio, estando ainda em
subempregos que contribuem para a não efetivação de seus direitos de acesso e permanência na
educação básica. Situado nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a dinâmica
do acesso ao ensino médio na rede estadual de educação, tendo como foco o contexto de jovens
refugiados de nacionalidade venezuelana situados nos estados de Roraima, Amazonas e Acre. Para
tanto, foram elaborados três objetivos específicos: (1) situar o debate acerca do refúgio e o direito
de acesso de jovens refugiados de nacionalidade venezuelana ao ensino médio na rede estadual de
educação, na cidade de Manaus/AM; (2) investigar o processo de acesso à educação de jovens
refugiados de nacionalidade venezuelana no contexto da Amazônia; (3) analisar os dados
levantados junto à Secretaria Estadual de Educação dos estados de Roraima, Amazonas e Acre,
visando a verificação dos processos internos para o acesso escolar de jovens refugiados. Nessa
configuração, este trabalho se enquadra na linha de pesquisa Educação, Estado e Sociedade na
Amazônia, que investiga as relações entre Estado e Sociedade Civil nos processos e lutas sociais.
Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, constituída a partir
do enfoque do Materialismo Histórico Dialético, com uso da técnica de análise documental. Para
isso, tem como fonte de dados documentos internacionais, nacionais e estaduais, teses,
dissertações, entre outros. Os dados e análises indicam que a Secretaria Estadual de Educação dos
estados de Roraima, Amazonas e Acre deram um passo importante no acesso à educação de jovens
refugiados, com a aprovação dos Decretos nº 26.615-E/2019 (Roraima, 2019) e nº 39.317/2018
(Amazonas, 2018) e da Resolução nº 68/2021 (Acre, 2021). A implementação dessas legislações
foi de fundamental importância para garantir que um número maior de jovens refugiados de
nacionalidade venezuelana, tivessem acesso à educação brasileira. Entretanto, a pesquisa mostrou
que, além do acesso, há também a necessidade de se pensar políticas públicas para a permanência
desses jovens nas instituições de ensino, de forma que a juventude em situação de refúgio tenha
não só o direito de acesso, mas também de permanência e qualidade da educação para o seu pleno
desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
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