A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus

Said, Mara Rúbia Benevides; http://lattes.cnpq.br/3758479703574094

Dissertação

A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus

A manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos...

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Autor principal:	Said, Mara Rúbia Benevides
Outros Autores:	http://lattes.cnpq.br/3758479703574094
Grau:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Amazonas 2015
Assuntos:	Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental Expansão Urbana Permanent Preservation Areas, Environment Legislation, Urban Expansion CIÊNCIAS AGRÁRIAS
Acesso em linha:	http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610

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spelling	oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-26102016-04-22T14:28:59Z A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus Said, Mara Rúbia Benevides Freitas, Carlos Edwar de Carvalho http://lattes.cnpq.br/3758479703574094 http://lattes.cnpq.br/4897726772361601 Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental Expansão Urbana Permanent Preservation Areas, Environment Legislation, Urban Expansion CIÊNCIAS AGRÁRIAS A manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos solos municipais. O excesso de restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a dinâmica da paisagem é constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem então em conseqüência das novas funções recriadas para estes espaços, que não atendem mais o objetivo preservacionista das legislações protetoras, criadoras das áreas de preservação permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliográfico que fornecesse subsídios para uma análise comparativa entre a trajetória de elaboração e implementação da legislação protetora das Áreas de Preservação Permanente e a dinâmica de expansão urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplicação da referida orientação legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribuições importantes para a readequação da orientação legal, no que consiste a uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana conforme os contextos nas quais está inserida. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 2015-04-11T13:54:50Z 2015-04-08 2009-12-03 Dissertação SAID, Mara Rúbia Benevides. A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus. 2009. 81 f. Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2009. http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Ciências Agrárias BR UFAM Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia
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A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus

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