A Política Pública de transparência nos municípios do Amazonas: sinergias entre o controle social dos recursos públicos e o Tribunal de Contas Estadual
Considerando os marcos legislativos da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 12527/2011, que estabeleceram a obrigatoriedade dos entes públicos de dar publicidade aos seus atos, a presente dissertação objetiva analisar a implementação da política pública de transparência nos municípios do interior d...
| Autor principal: | Fernandes, Talita Hermógenes |
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| Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/8498294788842571 |
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2020
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| Acesso em linha: |
https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8006 |
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oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-80062020-11-18T05:03:52Z A Política Pública de transparência nos municípios do Amazonas: sinergias entre o controle social dos recursos públicos e o Tribunal de Contas Estadual Fernandes, Talita Hermógenes Andrade, João Bosco Ladislau de http://lattes.cnpq.br/8498294788842571 http://lattes.cnpq.br/3755408724108417 Rebelo, Luiza Maria Bessa http://lattes.cnpq.br/3741861559208184 Pontes Filho, Raimundo Pereira http://lattes.cnpq.br/5195892868453324 Despesa pública - Política governamental - Amazonas Transparência na administração pública - Amazonas Tribunais de contas - Amazonas CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Transparência pública Tribunal de Contas Controle social Considerando os marcos legislativos da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 12527/2011, que estabeleceram a obrigatoriedade dos entes públicos de dar publicidade aos seus atos, a presente dissertação objetiva analisar a implementação da política pública de transparência nos municípios do interior do Amazonas, região esta inserida no contexto da Amazônia, comumente retratada pelas discussões mundiais sobre a preservação desse bioma. Contudo, o enfoque desse trabalho é o retrato da transparência pública nesses municípios cravados no meio da floresta Amazônica, cuja população deve ser assistida, em condições equânimes a outras regiões, por atividades estatais de qualidade, o que exige acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos, seja pelos órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas, seja pela própria população, por meio do controle social. Para a persecução das metas traçadas, essa pesquisa utilizou-se da pesquisa exploratória, uma vez que o tema abordado ainda está em processo de sedimentação. Optou-se ainda por realizar um estudo de caso nos portais de transparências dos municípios polo das macrorregiões do Amazonas (sendo a amostra composta por dois municípios de cada região selecionados pelo critério de maior e menor orçamento público) a fim de examinar a implementação da política pública de transparência nos mais diversos aspectos de acessibilidade, compreensão, tratamento, disponibilidade e tempestividade das informações existentes. Da amostra colhida, constituída de 18 municípios, percebeu-se que existe município na região que não possui sítio eletrônico com as informações de gestão pública necessárias para o atendimento da legislação; bem como foram identificados três com mais de um sítio eletrônico. Também foram enviadas perguntas, de igual conteúdo, a todos os municípios da seleção a fim de averiguar a transparência passiva, na qual obteve-se resposta de três municípios apenas. Conclui-se, assim, que a implementação da política pública de transparência nos municípios do Amazonas ainda não se encontra no nível desejável, pois, no apanhado da amostra, muitos ainda descumprem vários dos imperativos dispostos na legislação, o que denota a necessidade de o debate sobre transparência permanecer vívido dado a sua relevância para uma gestão mais democrática e eficiente. Recognizing the legislative frameworks of Complementary’s Law nº 101/2000 and Law nº 12527/2011, which establishes the obligation of public entities to publicize their acts, this dissertation aims at analyzing the implementation of public transparency policy in municipalities in the interior of Amazonas, this region is inserted in the context of the Amazon, commonly portrayed by the main responsibilities for the preservation of this biome. However, the focus of this work is the public transparency on municipalities located in the middle of the Amazon rainforest, whose population must be assisted, under equal conditions to other regions, by quality state’s services, which requires monitoring and inspection of public resources, by the control’s government, an example of the Audit’s Office, either by the population itself, through social control. For the pursuit of the goals set, this research uses exploratory research, since the topic addressed is still in the process of sedimentation. It was also decided to carry out a case study on the transparency portals of the municipalities in the Amazon macro-regions (the sample being composed of two municipalities in each region selected by the criterion of greater and lesser public’s budget) in order to examine the implementation of the policy transparency in the most diverse aspects of accessibility, understanding, treatment, availability and timeliness of existing information. From the sample taken, a survey of 18 municipalities, it appears that there is a municipality in the region that does not have an website with public management information to comply with the legislation; as well as three were identified with more than one website. There were also questions, of equal content, to all municipalities in the selection in order to ascertain the passive transparency, in which only three municipalities answered. Therefore, the implementation of the public policy of transparency in the municipalities of Amazonas is still not at the desirable level, since, in the sample, many still fail to comply with several of the imperatives set forth in the legislation, which denotes the need for the debate about public’s transparency given its relevance for more democratic and efficient management. 2020-11-17T15:22:34Z 2020-11-05 Dissertação FERNANDES, Talita Hermógenes. A Política Pública de transparência nos municípios do Amazonas: sinergias entre o controle social dos recursos públicos e o Tribunal de Contas Estadual. 2020. 114 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade e Cultura na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2020. https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8006 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ application/pdf Universidade Federal do Amazonas Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociais Brasil UFAM Programa de Pós-graduação em Sociedade e Cultura na Amazônia |
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TEDE - Universidade Federal do Amazonas |
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