Outros

(Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan

Autor principal: Salvador, Higor Contarato
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2016
Assuntos:
Direito penal
Prescrição
Pubibilidade
Legalidade
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1052
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spelling oai:localhost:123456789-10522018-10-29T19:10:50Z (Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiro Salvador, Higor Contarato Direito penal Prescrição Pubibilidade Legalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan O trabalho apresenta um estudo sobre a possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão punitiva na perspectiva do ordenamento jurídico penal brasileiro. Esse instituto jurídico é criação doutrinária e jurisprudencial brasileira, e sua utilização desperta grandes debates. Partindo-se da ótica de um Estado Democrático de Direito em que a dignidade da pessoa humana é um de seus fundamentos, a problemática apresentada gera divergências entres os princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal e Processual Penal. Por não estar prevista em lei, a prescrição penal nessa perspectiva não encontra amparo legal para ser aplicada no direito brasileiro. Outrossim, também poderia ofender a obrigatoriedade do processo e presunção de inocência. Entretanto, sua aplicação corrobora com os princípios: da dignidade da pessoa humana, economia processual e instrumentalidade do processo. Uma das abordagens principais do trabalho será a demonstração do interesse de agir como condição da ação penal e a falta de utilidade do processo quando for possível constatar a prescrição penal em perspectiva. Para sua realização foi utilizado o método científico da dogmática jurídica conjuntamente com a aplicação do método dialético. O procedimento técnico aplicado foi o de pesquisa bibliográfica 2016-07-28T00:36:06Z 2016-07-28T00:36:06Z 2016 Other SALVADOR, Higor Contarato. (Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiro. 109 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1052 other
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