O Código de Defesa do Consumidor e as relações contratuais via Internet
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Isabela Esteves Cury Coutinho
| Autor principal: | Hellmann, Odair Elias |
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| Publicado em: |
2016
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| Acesso em linha: |
http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1232 |
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oai:localhost:123456789-12322018-10-29T19:10:51Z O Código de Defesa do Consumidor e as relações contratuais via Internet Hellmann, Odair Elias Internet Segurança da informação Contrato Codigo de Defesa do Consumidor Direito do consumidor Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Isabela Esteves Cury Coutinho O aparecimento e o crescimento da Internet fizeram com que as relações jurídicas derivadas dos contratos tradicionais adquirissem uma nova modalidade chamada de contratos via internet. a internet e sua facilidade de acesso praticamente eliminaram as fronteiras ou as longas distâncias físicas para as celebrações de negócios jurídicos e esses avanços têm ocorrido sem uma legislação específica. Deste modo os operadores jurídicos responsáveis pela regulamentação de nosso ordenamento, e atualização de nossas leis voltadas a esse assunto tem papel importante. Ele devem, primeiramente, identificar cada situação antes de criar leis voltadas às tecnologias que, poderão estar obsoletas em breve. Neste sentido, é constante a busca por um modelo genérico, abrangente, independente de tecnologias, buscando-se, com isso, um ordenamento maduro o suficiente, para que se dê validade e eficácia jurídica aos contratos realizados em meio eletrônico. É nesta conjuntura de fatos que esta monografia abordará o estudo da admissibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais via internet, no tocante às relações de consumo, analisando as questões de existência dos contratos, a validade jurídica, os meios de prova, a segurança das informações no uso da internet, além dos aspectos sobre a formação contratual, notadamente ao que se refere ao tempo e lugar. Outrossim, busca-se demostrar, que mesmo não existindo normas específicas que proporcionem suporte legal nas transações via internet, o nosso ordenamento jurídico recepciona este tipo de modalidade 2016-10-14T01:45:47Z 2016-10-14T01:45:47Z 2006 Other HELLMANN, Odair Elias. O Código de Defesa do Consumidor e as relações contratuais via Internet. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2006. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1232 other |
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