Limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava
| Autor principal: | Dias, Alcione Messias |
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| Publicado em: |
2016
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http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1269 |
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oai:localhost:123456789-12692018-10-29T19:10:50Z Limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade Dias, Alcione Messias Administração pública Discricionariedade Poder judiciário Razoabilidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava O trabalho tem como objetivo apresentar os limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade. A Administração Pública em determinados casos é autorizada a se manifestar de forma discricionária, essa forma de agir é vista como uma ferramenta jurídica, que auxilia o administrador a alcançar os interesses sociais. A liberdade de agir conferida pelo ordenamento jurídico não é ilimitada, além da obrigação de observância dos quesitos oportunidade e conveniência no momento de agir, tanto no ato discricionário como no vinculado os elementos devem estar sempre presentes. Os princípios gerais além suprirem a problemática do legislador em disciplinar todas as possíveis situações da vida prática, também difundem em uma sociedade os valores e as escolhas entendidas como relevantes num determinado tempo e espaço, auxiliam a sociedade a ter um conhecimento mais apurado do que é razoável. O princípio da razoabilidade pode limitar tanto a elaboração de leis como a execução de atos, na limitação deste o princípio da razoabilidade é identificado com o princípio da proporcionalidade dos meios aos fins, quando se refere à lei identifica-se com o princípio do devido processo legal. A razoabilidade é a ferramenta que o Poder Judiciário vem utilizando para anular atos irrazoáveis, caracterizados pela desproporção entre meios e fins ou pela falta de correlação do meio com o fim. Limita a atuação do administrador que se utiliza da discricionariedade para agir de forma arbitrária 2016-11-09T00:24:18Z 2016-11-09T00:24:18Z 2008 Other DIAS, Alcione Messias. Limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1269 other |
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