A (in)constitucionalidade do Art. 105-A da Lei 9.504/97: o não cabimento de inquérito civil público em matéria eleitoral
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônatas Siviero.
| Autor principal: | Cardoso, Franco Augusto |
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| Grau: | Outros |
| Idioma: | other |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1425 |
| Resumo: |
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônatas Siviero. |