Outros

A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Isabela Esteves Cury Coutinho

Autor principal: Silva, Elizangela da
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2017
Assuntos:
Direito do consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Direito fundamental
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1527
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spelling oai:localhost:123456789-15272018-10-29T19:10:54Z A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor Silva, Elizangela da Direito do consumidor Código de Defesa do Consumidor Direito fundamental Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Isabela Esteves Cury Coutinho A revolução industrial e o extraordinário crescimento do comércio criou forte antagonismo na relação de compra e venda. Diante dos conflitos de interesses das partes envolvidas na atividade mercantil, se fez necessário proteger o consumidor. Desta forma surgiu um microssistema jurídico objetivando definir regras de comportamento, direitos e deveres. Nascia assim um conjunto de regras denominado Código de Defesa do Consumidor, elevado a condição de Direito Fundamental e princípio constitucional. O Código de Defesa do Consumidor regula uma relação específica e tem seus princípios e regras próprias e o Princípio da Dignidade Humana é a maior referência para todos os demais princípios que norteia a relação de consumo. A desconsideração da personalidade jurídica surgiu com a clara intenção de preservar a existência das pessoas jurídicas que funcionam regularmente, de acordo com a lei e de conformidade com o que prevêem os seus atos constitutivos. As pessoas jurídicas têm existência distinta daqueles que a compõem, havendo também a separação dos respectivos patrimônios, o que configura o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Esse princípio pode ser superado, com a utilização do instituto da desconsideração da personalidade, que tornará ineficaz a existência da personalidade jurídica, invadindo-se a esfera patrimonial de terceiros, sócios ou administradores da executada. A desconsideração será aplicada sempre que forem praticados determinados atos contrários ao direito e à boa-fé, prejudicando consumidores ou terceiros, por meio de fraude ou abuso de direito O instituto da desconsideração da personalidade Jurídica é de grande utilidade no Direito do Consumidor e também em outras áreas do Direito. 2017-04-19T01:21:19Z 2017-04-19T01:21:19Z 2007 Other SILVA, Elizangela da. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1527 other
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