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A revelia no processo civil em face da Fazenda Pública

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Silvério dos Santos Oliveira

Autor principal: Silva, Galileu Pereira da
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2017
Assuntos:
Revelia
Aplicabilidade
Isonomia
Fazenda pública
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1585
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spelling oai:localhost:123456789-15852018-10-29T19:10:53Z A revelia no processo civil em face da Fazenda Pública Silva, Galileu Pereira da Revelia Aplicabilidade Isonomia Fazenda pública Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Silvério dos Santos Oliveira O presente trabalho teve como objetivo exercitar a discussão sobre a aplicabilidade/inaplicabilidade dos efeitos da revelia, dentre eles, em especial, a não presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, em face da Fazenda Pública disposto no artigo 320, II e artigo 351, ambos do CPC que aduz que não poderá ser imposto à Fazenda Pública a pena de revelia quando a matéria tratada dizer respeito a direitos indisponíveis. A discussão que se pretende travar é por em contraste a existência da norma positiva e aspectos da interpretação jurisprudencial e doutrinária, no tocante ao dispositivo legal, numa reflexão quanto ao grave desequilíbrio existente na relação processual entre litigantes, notadamente no que se refere à Fazenda Pública - e se dá aplicação do direito no caso concreto está ou não havendo privilégio da Fazenda Pública – ainda, se está ou não sendo observado o princípio da isonomia esculpido no artigo 5º, Inciso LV da CR. A revelia ou contumácia em face da Fazenda Pública, teor central deste trabalho, permitem questionamentos acerca da justiça e do procedimento no processo civil, buscando entender as razões que levam o direito a ver com melhores olhos o interesse quando demandado em juízo, for esta, buscando a essência da sua finalidade. Como será visto mais adiante, a norma do art. 319 do Código de Processo Civil, trata de presunção de natureza relativa, ainda que esta construção do entendimento é de natureza doutrinária e jurisprudencial - Serão analisadas as regras legais dos artigos 320, II e 351, ambos do CPC, aduzindo questões a direitos indisponíveis; e o que se pretende discutir é exatamente esta questão, especialmente quando se verificar a interpretação literal que o legislador argüiu quando do regramento instituído, e de que forma aqueles direitos patrimoniais fazendários se transformam em direitos indisponíveis, quando uma das partes da relação processual for a Fazenda Pública. Por fim esboçar-se-á uma compreensão definitiva, do conceito de revelia e seus fundamentos, bem como justificativas e escorço histórico do instituto, para, finalmente, questionar-se está ou não havendo privilégios à Fazenda Pública. 2017-05-18T12:29:55Z 2017-05-18T12:29:55Z 2007 Other SILVA, Galileu Pereira da. A revelia no processo civil em face da Fazenda Pública. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007 http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1585 other
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