Confrontos constitucionais contidos a partir da perspectiva de ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude do crime de aborto
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. William Ricardo Grilli Gama
| Autor principal: | Kobori, Mariane Nishi Gomes |
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| Publicado em: |
2017
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http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1801 |
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oai:localhost:123456789-18012018-10-29T19:10:55Z Confrontos constitucionais contidos a partir da perspectiva de ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude do crime de aborto Kobori, Mariane Nishi Gomes Aborto Direito Vida Autonomia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. William Ricardo Grilli Gama A presente monografia apresenta os confrontos constitucionais entre a autonomia feminina e o direito à vida na eventual ampliação das excludentes de ilicitude do crime de aborto nas hipóteses previstas na redação original do Projeto de Lei n. 236/2012. A redação original do Projeto de Lei n. 236/2012 inseria, no art. 128, a possibilidade da autorização da interrupção voluntária da gravidez pela gestante até a décima segunda semana de gestação, quando um médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas para lidar com a maternidade, além da possibilidade de descriminalização da pratica de aborto nos casos de anencefalia fetal. Porém, o então relator do projeto na época decidiu, posteriormente, retirar a previsão sob o argumento de inconstitucionalidade, permanecendo somente a previsão da excludente de ilicitude nos casos de gestação de feto anencefalo. Ocorre que ainda há entendimentos de que, dentro de uma concepção de dignidade da pessoa humana, deve-se levar em conta não apenas o feto, mas também a gestante. Assim, observa-se uma colisão de direitos. Lado outro, deve ser levado em a responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas. Na realização do trabalho, foi utilizado o método hipotéticodedutivo. O procedimento técnico aplicado foi o de pesquisa bibliográfica. 2017-09-13T20:35:41Z 2017-09-13T20:35:41Z 2017-07-01 Other KOBORI, Mariane Nishi Gomes. Confrontos constitucionais contidos a partir da perspectiva de ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude do crime de aborto. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1801 other |
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