A efetivação da política nacional de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010) no Estado de Rondônia
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR - Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles - Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Me. Silvério dos Santos.
| Autor principal: | Cardoso, Walace Hoffmann |
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| Publicado em: |
2015
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oai:localhost:123456789-4092018-10-29T19:10:43Z A efetivação da política nacional de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010) no Estado de Rondônia Cardoso, Walace Hoffmann Processo ambiental Resíduos sólidos Políticas públicas Direito ambiental Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR - Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles - Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Me. Silvério dos Santos. Este trabalho examina a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) no Estado de Rondônia, verificando os resultados positivos e negativos, no plano jurídico, obtidos com o advento da referida política pública. No Brasil o tema meio ambiente se apresenta com especial relevância para o direito, considerando as previsões constantes na Constituição Federal de 1988. Referidas previsões apresentam o meio ambiente na esfera dos direitos de terceira geração, sendo uma espécie de direito difuso, defesa dos interesses plurindividuais, e que tem por seu principal objetivo a sadia qualidade de vida do homem. O presente estudo analisa uma política pública ambiental voltada para a mitigação de uma forma de poluição, qual seja, a poluição por resíduos sólidos. A referida lei é voltada para a proteção ambiental e está diretamente relacionada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece os parâmetros e regras de caráter ambiental correlatos à gestão de resíduos, objetivando estabelecer um regramento específico com o fim de abranger o tema “resíduo” na esfera de proteção jurídica do meio ambiente. A proteção jurídica do meio ambiente pretende permitir o desenvolvimento econômico sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ambientalmente correto, considerando não só as nossas demandas atuais, mas também as das gerações futuras. A pesquisa de campo busca justamente verificar se houve a efetivação dessa política no âmbito do Estado de Rondônia, por meio de análise das informações e dos dados coletados. 2015-11-25T20:50:19Z 2015-11-25T20:50:19Z 2015 Other CARDOSO, Walace Hoffmann. A efetivação da política nacional de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010) no Estado de Rondônia. 2015. 57 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/409 other |
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