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A eficácia da judicialização do direito à saúde no Brasil

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da professora Ma. Francele Moreira Marisco....

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Autor principal: Concórdia, Renata Miranda
Grau: Outros
Idioma: other
Publicado em: 2015
Assuntos:
Direito constitucional
Saúde
Garantia constitucional
Judicialização
Acesso em linha: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/427
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spelling oai:localhost:123456789-4272018-10-29T19:10:41Z A eficácia da judicialização do direito à saúde no Brasil Concórdia, Renata Miranda Direito constitucional Saúde Garantia constitucional Judicialização Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da professora Ma. Francele Moreira Marisco. Este trabalho busca analisar a relação entre o direito à saúde constitucionalmente garantido e seus determinantes sociais, apresentando inicialmente uma breve evolução histórica da saúde pública no Brasil. É contextualizada também a garantia do direito à saúde, tendo como preceito fundamental o fato de que o ente público não pode furtarse de promovê-la. Em seguida, relaciona-se o direito de receber do Estado a chamada ajuda de custo quando não há tratamento médico adequado na unidade de Federação do cidadão – e o mesmo não detém condições financeiras para arcar com as despesas fora de seu domicílio. Tem a referida verba a finalidade de subsidiar custos com alimentação, transporte e hospedagem de maneira que se efetive esse direito fundamental assegurado. Traz à baila, as perspectivas da judicialização da saúde - temática esta que o Poder Judiciário é frequentemente conclamado a solucionar por não haver medida eficaz, tendo em vista as negligências da Administração Pública. O caminho natural é que haja uma invocação jurídica desse específico direito social em determinada situação concreta, como forma de garantir um direito constitucional assegurado em decorrência das necessidades do cidadão. 2015-11-26T01:32:08Z 2015-11-26T01:32:08Z 2015-07-02 Other CONCÓRDIA, Renata Miranda. A eficácia da judicialização do direito à saúde no Brasil. 2015. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/427 other
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