Transparência na gestão pública: um estudo sobre a publicação do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal dos municípios de Rondônia à luz da LRF
Artigo Científico apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Câmpus Prof. Francisco Gonçalves Quiles como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora Profa. Ma. Ellen Cristina de Matos.
| Autor principal: | Pimentel, Géssica dos Santos |
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| Publicado em: |
2016
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http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/544 |
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oai:localhost:123456789-5442018-10-29T19:10:46Z Transparência na gestão pública: um estudo sobre a publicação do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal dos municípios de Rondônia à luz da LRF Pimentel, Géssica dos Santos Contabilidade pública Lei de Responsabilidade Fiscal Gestão pública Artigo Científico apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Câmpus Prof. Francisco Gonçalves Quiles como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora Profa. Ma. Ellen Cristina de Matos. A transparência das contas públicas é um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e constitui pressuposto essencial à promoção da cidadania, via participação popular. A ampliação da LRF pela Lei da Transparência trouxe novas formas de controle e fiscalização do Estado, fortalecendo o binômio: obrigações e responsabilidade; onde a Administração Pública deve prestar contas sobre a utilização dos recursos públicos para toda a sociedade. A pesquisa teve como objetivo geral da pesquisa verificar a disponibilidade dos demonstrativos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO) e Relatório de Gestão de Fiscal (RGF), exigidos pela LRF, publicados na internet, pelos municípios com população superior a 50.000 habitantes; classifica-se como pesquisa aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa. Foi verificado, por meio de check-list elaborado conforme disposições da LRF, nos sites oficiais de 07 (sete) municípios do Estado de Rondônia, a disponibilização dos demonstrativos contidos no RREO e no RGF e suas versões simplificadas. Os resultados demonstram que os municípios não publicaram todos os relatórios obrigatórios conforme a LRF, portanto a evolução da transparência fiscal é baixa e que é insatisfatório o número de demonstrativos disponibilizados em meio eletrônico para a consulta da população. Verificou-se ainda que alguns demonstrativos não foram encontrados e há arquivos referentes a relatórios e demonstrativos sem valores registrados, num total descumprimento da Lei. Considera - se que esses municípios estão sujeitos a sanções penais, pois a Transparência é um princípio de gestão fiscal responsável, constatando-se que o mesmo não foi cumprido na integra pelas gestões dos municípios pesquisados. 2016-04-07T00:10:43Z 2016-04-07T00:10:43Z 2015-06-25 Other PIMENTEL, Géssica dos Santos. Transparência na gestão pública: um estudo sobre a publicação do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal dos municípios de Rondônia à luz da LRF. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/544 other |
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Repositório Institucional - Universidade Federal de Rondônia |
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