A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens imposto aos maiores de 70 anos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli
| Autor principal: | Cabral, Leiliane Dias |
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| Publicado em: |
2016
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http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/731 |
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oai:localhost:123456789-7312018-10-29T19:10:45Z A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens imposto aos maiores de 70 anos Cabral, Leiliane Dias Direito civil Idoso Casamento Regime de bens Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar a constitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens as pessoas maiores de setentas anos e previsto no art. 1.641, inciso II, do atual Código Civil. Para tanto, vislumbrou-se estudar inicialmente as características da população idosa dentro da sociedade brasileira e os dispositivos legais que protegem essa parcela da população, previstos tanto na Constituição Federal como no Estatuto do idoso. A seguir foi realizado um estudo acerca do instituto do casamento e de seus efeitos patrimoniais, com a exposição das principais características de cada um dos regimes de bens existentes. Foram analisados os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade como parâmetros para a aferição da constitucionalidade do dispositivo em comento, além da conceituação da incapacidade dentro do Direito e suas hipóteses de incidência. Também buscou-se verificar o posicionamento da doutrina, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo acerca da aplicação e validade do regime de separação obrigatória de bens imposta aos maiores de setenta anos. Ao final, os parâmetros estudados foram relacionados com o art. 1.641, inciso II, do CC/2002 visando verificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade desse dispositivo. Por fim, foi utilizado o método de pesquisa dedutivo alinhado com o método de interpretação teleológico, além da utilização da técnica de pesquisa bibliográfica. 2016-05-10T20:14:43Z 2016-05-10T20:14:43Z 2015 Other CABRAL, Leiliane Dias. A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens imposto aos maiores de 70 anos. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/731 other |
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