(In)constitucionalidade da imunidade tributária do ICMS relativo a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan
| Autor principal: | Lima, Silvanei Silva de |
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| Publicado em: |
2016
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oai:localhost:123456789-7662018-10-29T19:10:46Z (In)constitucionalidade da imunidade tributária do ICMS relativo a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Lima, Silvanei Silva de Direito tributário Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Imunidade tributária Pacto federativo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan O estudo em questão tem por finalidade analisar a (In)Constitucionalidade da Imunidade Tributária do ICMS Relativo à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Mercadorias Efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O presente trabalho demonstra as características institucionais da ECT ressaltando as peculiaridades que a diferencia de uma empresa pública comum, aborda os institutos jurídicos da imunidade tributária recíproca, pacto federativo, os princípios da livre iniciativa e o da livre concorrência, verifica os aspectos gerais do ICMS e analisa a ADPF-46 do Distrito Federal e os RE 601.392 do PR e RE 627.051 de PE. A monografia desenvolveu-se por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e o método utilizado o hipotético-dedutivo. 2016-05-14T01:13:36Z 2016-05-14T01:13:36Z 2015 Other LIMA, Silvanei Silva de. (In)constitucionalidade da imunidade tributária do ICMS relativo a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/766 other |
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