Artigo

A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas

This work has analyzed the performance of Brazil in relation to the fulfillment of the obligations defined by the United Nations Framework Convention on Climate Change (Article 4.1), from the point of view of the International Law, Internal Positive Law and especially the rules of Environmental Law....

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Autor principal: Soares, Terezinha de Jesus
Outros Autores: Higuchi, Niro
Grau: Artigo
Idioma: pt_BR
Publicado em: Acta Amazonica 2020
Assuntos:
Acesso em linha: https://repositorio.inpa.gov.br/handle/1/13587