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ojs-article-129102022-07-12T15:46:31Z CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: ENTRE A APARÊNCIA E A ESSÊNCIA DO DIREITO Salustiano, Veronica Chaves Soares Chaves, Karoline contrato internitente golpe precarização reforma trabalhista Brought by one of the more than 200 changes in the Consolidation of Labor Laws (CLT) implemented by the Labor Reform, after a coup d'état, the Intermittent Contract was accepted in Brazilian legislation as a type of employment. The justifications for its regulation – the need to make labor laws more flexible and generate more jobs without precarious rights – deserves further study. In this sense, the objective of this work is to verify, based on political, economic, legal, and social guidelines, whether this type can serve the purpose set out in the justification or whether there are other reasons that are not apparent, but are contained in the essence of the proposal, in view of the character of Law in capitalist society. For this, we sought to identify the categories Work, State and Law and how they relate. From this, verify the relationship between these categories, the Labor Reform and the Coup d'état that took place in Brazil from 2016, to then understand, beyond the letter of the Law, what the Intermittent Contract can mean for Brazilian women and men, in addition to their appearance, seeking an approximation to the essence. Through the studies undertaken, it was possible to infer that it fulfills an ideological function to support the Labor Reform through false justifications, being able to mask data from reality to justify the essence of the proposed change, which is to meet the change in economic policy made after the coup justified in maximizing the profits of employers on the reduction of the cost of the workforce through the precariousness of rights. Trazido por uma das mais de 200 modificações na CLT, realizadas pela Reforma Trabalhista, após um golpe de Estado, o Contrato Intermitente foi recepcionado na legislação brasileira como modalidade de emprego. As justificativas utilizadas de necessidade de flexibilizar a Lei para gerar mais empregos sem precarizar direitos, merece estudo mais aprofundado. Neste sentido, o objetivo desse trabalho consiste em verificar a partir de diretrizes políticas, econômicas, jurídicas e sociais, se tal modalidade poderá servir ao fim que está disposto na justificativa ou se existem outros motivos que não são aparentes mas estão contidos na essência da proposta, tendo em vista o caráter do Direito na sociedade capitalista. Para isso, buscou-se identificar as categorias Trabalho, Estado e Direito e como se relacionam. A partir disso, verificar a relação entre essas categorias, a Reforma Trabalhista e o Golpe de Estado ocorridos no Brasil a partir de 2016, para, então, compreender, para além da letra da Lei, o que o Contrato Intermitente pode significar para brasileiras e brasileiros, além de sua aparência, buscando a aproximação à essência. Por meio dos estudos empreendidos, foi possível aferir que ele cumpre uma função ideológica para embasar a Reforma Trabalhista mediante falsas justificativas, podendo mascarar dados da realidade para justificar a essência da alteração proposta, que é atender à mudança de política econômica feita após o golpe justificada em maximizar os lucros dos empregadores sobre a diminuição de custo com a força de trabalho por meio da precarização de direitos. Universidade Federal do Tocantins - UFT 2022-07-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado por pares, avaliação cega. application/pdf https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12910 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p232-258 Vertentes do Direito; Vol. 9 No. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 232-258 Vertentes do Direito; Vol. 9 Núm. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 232-258 Revista Vertentes do Direito; v. 9 n. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 232-258 2359-0106 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1 por https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12910/20242 Copyright (c) 2022 Veronica Chaves Salustiano, Karoline Soares Chaves
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