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• Recursos
2 Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará

• Grau
2 Dissertação

• Assunto
2 Legal certainty 2 Segurança jurídica 1 Amazon 1 Amazônia 1 Aplicação de precedentes judiciais 1 Application of judicial precedent Mais ... 1 Aquaculture legislation 1 Aquaculture production 1 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO 1 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA PESQUEIRA 1 DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL 1 DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Equality 1 GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS 1 Igualdade 1 Legislação aquícola 1 Procedimento administrativo tributário 1 Produção aquícola 1 REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA 1 Tax administrative procedure menos ...

• Autor
1 COSTA, Josele Cristina de Oliveira 1 FERREIRA, Elter Paulo

• Idioma
2 português

• Ano da publicação
De:
Até: