Dissertação

O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais

The restriction of the possibilities of access to a large production of evidence in administrative disciplinary process can characterize the practice of defensive bullying, capable of causing countless unnecessary litigations, contributing to the slowness of the judicial system, but that can be avoi...

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Autor principal: Nascimento, Sandalo Bueno do
Grau: Dissertação
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2016
Assuntos:
Processo administrativo disciplinar
Bullying
Ampla defesa
Contraditório
Razoável duração do processo
Justiça e Direitos Humanos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/103
id ir-11612-103
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spelling ir-11612-1032019-05-25T06:02:31Z O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais Nascimento, Sandalo Bueno do Haonat, Ângela Issa Processo administrativo disciplinar Bullying Ampla defesa Contraditório Razoável duração do processo Justiça e Direitos Humanos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The restriction of the possibilities of access to a large production of evidence in administrative disciplinary process can characterize the practice of defensive bullying, capable of causing countless unnecessary litigations, contributing to the slowness of the judicial system, but that can be avoided if the Administration adopt rigid parameters control the observance of the principles and constitutional guarantees, v.g., which can be achieved by editing one, but appropriate normalization of the regency of the administrative disciplinary process, up based on hypothetical- deductive method, basic procedural manual can ensure members of processants commissions, even laymen, respect for constitutional dictates and therefore provide the soundness of administrative disciplinary procedure, and effective security to processed, avoiding any unnecessary litigations absolutely contributing reflexively to a reasonable duration of proceedings in progress, after the dignity of the human person. A restrição das possibilidades de acesso a uma ampla produção de provas no processo administrativo disciplinar pode caracterizar a prática de bullying defensivo, capaz de provocar inúmeros questionamentos judiciais desnecessários. Esses questionamentos contribuem para a morosidade do sistema judicial, mas podem ser evitados, se a Administração adotar parâmetros rígidos de controle da observância dos princípios e das garantias constitucionais, v.g., o que poderá ser alcançado com a edição de um manual procedimental básico. Apesar de básico, o manual seria adequado à normatização de regência do processo administrativo disciplinar, com amparo no método hipotético-dedutivo, capaz de assegurar aos membros das comissões processantes, ainda que leigos, o respeito aos ditames constitucionais. Em consequência, poderá proporcionar a higidez do procedimento administrativo disciplinar, além de efetiva segurança ao processado, o que evitaria eventuais questionamentos judiciais absolutamente desnecessários. Isso contribuiria de forma reflexa para uma razoável duração dos processos em andamento, em homenagem à dignidade da pessoa humana. 2016-02-02T17:24:51Z 2016-02-02T17:24:51Z 2015-04-16 Dissertação NASCIMENTO, Sandalo Bueno do. O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais. 2015. 116f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2015. http://hdl.handle.net/11612/103 pt_BR Open Access application/pdf application/pdf Universidade Federal do Tocantins BR Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH Palmas
institution Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT
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publisher Universidade Federal do Tocantins
publishDate 2016
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