Vara da Fazenda Pública Especializada na Comarca de Palmas: uma forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional relacionada ao direito fundamental à saúde
This paper analyses the implementationof the Health Law as a way of establishing the fundamental right to health. The guarantee of the right to health, recognized by the national constitution, is an issue with repercussions throughout the world, especially in Brazil where the state does not provi...
| Autor principal: | Canedo, Alessandro de Paula |
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| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/125 |