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Dissertação
A atuação do sistema de justiça na efetivação do direito fundamental à territorialidade das comunidades quilombolas tocantinenses
ABSTRACT: The Technical Report presents the current legal situation of quilombola communities in the State of Tocantins in relation to their claims for title to territories, exposing the progress of the processes and highlighting the contradictions that represent obstacles in the fulfillment of the...
Autor principal: | Pinheiro, Ailk de Souza |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2020
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/2067 |