Artigo

A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública

Article 33, paragraph 4 of the Brazilian Penal Code is analysed in relation to the prohibition of regime progression stipulated by it, as well as the principle of insignificance in crimes against the public administration, in comparison with the principles of reasonableness and dignity of the human...

ver descrição completa

Autor principal: Claret, João Pedro Dornelles
Grau: Artigo
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2021
Assuntos:
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/2476