A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Ozana Rodrigues Boritza
| Autor principal: | Oliveira, Elizane Gomes de |
|---|---|
| Grau: | Outros |
| Idioma: | other |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/748 |
| Resumo: |
|---|
|
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Ozana Rodrigues Boritza |