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A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional

The autonomy of the Public Ministry had been declared after the promulgation of the 1988 Federal Constitution, thus emancipating the institution from the executive branch. From this, functions were assigned to the Public Ministry, such as the possibility of instituting a civil inquiry to inves...

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Autor principal: Cezar, Hariel Gabriel Andriollo
Grau: Artigo
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2021
Assuntos:
Hermenêutica Constitucional
Inquérito Civil
Ministério Público
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/2898
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spelling ir-11612-28982021-08-17T06:06:35Z A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional Cezar, Hariel Gabriel Andriollo Bolwerk, Aloisio Alencar Hermenêutica Constitucional Inquérito Civil Ministério Público CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS The autonomy of the Public Ministry had been declared after the promulgation of the 1988 Federal Constitution, thus emancipating the institution from the executive branch. From this, functions were assigned to the Public Ministry, such as the possibility of instituting a civil inquiry to investigate diffuse and collective demands. The present research started from a dialectical method and was based on the constitutional interpretative hermeneutic analysis about the investigative capacity of the Public Ministry and the pre-procedural opening of the civil investigation procedure. Coming to the conclusion that it is legitimate to initiate the civil investigation as a method applied by the Institution to fulfill its functions assigned by the Federal Constitution. A autonomia do Ministério Público fora declarada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, emancipando assim a Instituição do poder Executivo. A partir disso, foram atribuídas funções para oMinistério Públicocomo a possibilidade da instauração do inquérito civil para a apuração de demandas difusas e coletivas. A presente pesquisa partiu de um método dialético e pautou-se da análise hermenêutica constitucional interpretativa acerca da capacidade investigativa do Ministério Público e da abertura pré processual do procedimento do inquérito civil. Chegando a conclusão de que é legitimoa instauração do inquérito civil como método aplicado pela Instituição para cumprir suas funções atribuídas pela Constituição Federal. 2021-07-07T03:24:58Z 2021-07-07T03:24:58Z 2021 Artigo CEZAR, Hariel Gabriel Andriollo. A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional. 26f. Artigo (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021. http://hdl.handle.net/11612/2898 pt_BR Acesso Livre. application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação
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