Repercussões da reforma trabalhista nos direitos de gestantes e lactantes em ambientes insalubres
This article aimed to analyze the constitutionality of changes in legislation promoted by the Labor Reform in the work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments, and to relate the possible diseases caused by these environments. For this, an exploratory and qualitative research...
| Autor principal: | Pinto, Luis Fernando Mendes |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/3407 |
| id |
ir-11612-3407 |
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ir-11612-34072021-12-03T06:01:07Z Repercussões da reforma trabalhista nos direitos de gestantes e lactantes em ambientes insalubres Pinto, Luis Fernando Mendes Bolwerk, Aloísio Alencar Gestantes Lactantes Insalubridade Reforma Trabalhista CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS This article aimed to analyze the constitutionality of changes in legislation promoted by the Labor Reform in the work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments, and to relate the possible diseases caused by these environments. For this, an exploratory and qualitative research was carried out, researching the bibliography and jurisprudence on the subject, seeking insights and understandings about the general nature of the objectives of this work. It was found that the change in the art. 394A of the Consolidation of Labor Laws is unconstitutional, as it violates several articles of the Federal Constitution, in addition to the principle of prohibition of social retrogression. Several diseases and disorders related to the work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments were also found, demonstrating that the work of these women in these environments is not recommended. O presente artigo teve como objetivo analisar a constitucionalidade das alterações na legislação promovidas pela Reforma Trabalhista no trabalho das gestantes e lactantes em ambientes insalubres, e relacionar as possíveis doenças causadas por esses ambientes. Para isso, realizou-se uma pesquisa exploratória e qualitativa, pesquisando a bibliografia e a jurisprudência a respeito do assunto, buscando percepções e entendimentos sobre a natureza geral dos objetivos desse trabalho. Verificou-se que a alteração no art. 394A da Consolidação das Leis do Trabalho é inconstitucional, pois viola vários artigos da Constituição Federal, além do princípio da proibição do retrocesso social. Foram também encontradas várias doenças e distúrbios relacionados ao trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres demonstrando não ser recomendado o trabalho dessas mulheres nesses ambientes. 2021-12-02T17:49:33Z 2021-12-02T17:49:33Z 2021 Artigo PINTO, Luís Fernando Mendes. Repercussões da reforma trabalhista nos direitos de gestantes e lactantes em ambientes insalubres. 25f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2021. http://hdl.handle.net/11612/3407 pt_BR Acesso Livre. application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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Labor Reform in the work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments,
and to relate the possible diseases caused by these environments. For this, an exploratory and
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subject, seeking insights and understandings about the general nature of the objectives of this
work. It was found that the change in the art. 394A of the Consolidation of Labor Laws is
unconstitutional, as it violates several articles of the Federal Constitution, in addition to the
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work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments were also found,
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