A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos
In this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes, consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent court. To this end, national and international legislation related to the protection of children and a...
| Autor principal: | Magalhães, Alyne Crystina Alves |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/3408 |
| id |
ir-11612-3408 |
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ir-11612-34082021-12-03T06:01:08Z A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos Magalhães, Alyne Crystina Alves Berezowski, Maria Leonice da Silva Direitos da criança e do adolescente Prestação Jurisdicional Violência sexual Vulnerabilidade CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS In this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes, consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent court. To this end, national and international legislation related to the protection of children and adolescents will be analyzed, observing its effectiveness and application. We will also discuss the evolution of the concept of children in the Brazilian legal system and the way until this public became subject of rights. In addition, we will reflect on the importance of human rights in combating juvenile sexual violence, and applying the principle of the best interests of the child, especially in the recurring cases of intrafamilial sexual violence. No presente artigo será feito um estudo acerca da violência sexual de menores no estado do Tocantins, suas causas, consequências e atuação do Poder Judiciário local frente a esta temática, considerando se tratar de um Tribunal recente. Para tanto, será analisada a legislação nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes, observando sua eficácia e aplicação. Será estudado também sobre a evolução do conceito de criança no ordenamento jurídico brasileiro e o caminho até que este público se tornasse sujeito de direitos. Além disso, se refletirá sobre a importância dos direitos humanos no combate à violência sexual infanto-juvenil, e aplicação do princípio do superior interesse da criança, sobretudo, nos recorrentes casos de violência sexual intrafamiliar. 2021-12-02T17:59:08Z 2021-12-02T17:59:08Z 2019 Artigo MAGALHÃES, Alyne Crystina Alves. A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos. 24f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2019. http://hdl.handle.net/11612/3408 pt_BR Acesso Livre. application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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In this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes,
consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent
court. To this end, national and international legislation related to the protection of children
and adolescents will be analyzed, observing its effectiveness and application. We will also
discuss the evolution of the concept of children in the Brazilian legal system and the way until
this public became subject of rights. In addition, we will reflect on the importance of human
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the child, especially in the recurring cases of intrafamilial sexual violence. |
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